O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) anulou, por unanimidade, a multa de R$ 5 mil aplicada ao vereador de Belo Horizonte Pedro Rousseff (PT), sobrinho-neto da ex-presidente Dilma Rousseff, por uma publicação nas redes sociais em que chamou o ex-procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol (Novo) de “safado” e inelegível.

A ação foi movida após uma publicação feita por Pedro Rousseff após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato do então deputado federal Deltan Dallagnol. Na postagem, o vereador escreveu: “Urgente. TSE acaba de confirmar inelegibilidade do safado Deltan Dallagnol. Grande Dia!”.

Em primeira instância, a Justiça Eleitoral aplicou multa e proibiu novas manifestações sobre o tema. Ao julgar o recurso, o TRE-PR anulou a condenação e afastou as restrições impostas ao parlamentar.

Relatora do caso, a desembargadora Adriana de Lourdes Simette afirmou que a manifestação encontra amparo em pronunciamentos da própria Justiça Eleitoral e que divergências sobre os efeitos da decisão que cassou o mandato de Deltan não configuram desinformação. Segundo ela, a interpretação adotada por Pedro Rousseff encontra respaldo em pronunciamento do TSE e em entendimento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A magistrada também afastou a tese de que o uso das expressões “safado” e “grande dia” justificaria punição eleitoral. Para ela, a crítica permanece inserida no campo da manifestação de opinião sobre tema de interesse público e personagem político, protegida pelas garantias constitucionais de liberdade de expressão, informação e crítica.

A decisão ocorre após o TRE-PR derrubar multa, ordens de remoção de conteúdo e restrições impostas à deputada federal Gleisi Hoffmann (PT) em caso semelhante. As ações foram propostas pelo Partido Novo após manifestações sobre os efeitos da cassação de Deltan.

Levantamento publicado pelo Plural identificou ao menos 18 ações movidas pelo Partido Novo contra adversários políticos, jornalistas, influenciadores e veículos de comunicação que discutiram a situação eleitoral do ex-deputado.

O que permanece em discussão

Nem no caso de Gleisi Hoffmann nem no de Pedro Rousseff o TRE-PR decidiu sobre a possibilidade de Deltan disputar as eleições de 2026.

Pré-candidato ao Senado pelo Paraná, o ex-deputado sustenta que está apto a concorrer, enquanto a Corte registrou que eventual discussão sobre elegibilidade ou inelegibilidade deverá ser analisada pela Justiça Eleitoral em um futuro pedido de registro de candidatura.

Em maio de 2023, o TSE cassou, por unanimidade, o mandato de Deltan Dallagnol. A Corte entendeu que o ex-procurador pediu exoneração do Ministério Público Federal enquanto ainda respondia a procedimentos administrativos que poderiam resultar em inelegibilidade, entendimento que levou à perda do mandato com fundamento na Lei da Ficha Limpa.

Deltan e o Partido Novo sustentam que a decisão atingiu apenas o registro de candidatura referente às eleições de 2022 e não impede futuras candidaturas.