infraestrutura

CCJ inicia discussão de projeto que permite municípios realizar manutenção em rodovias estaduais

Votação da matéria foi adiada após um pedido de vista formulada pelo deputado Requião Filho (PT).

CCJ inicia discussão de projeto que permite municípios realizar manutenção em rodovias estaduais
Reunião ordinária ocorreu no início da tarde desta terça-feira (27), no Auditório Legislativo. - Créditos: Valdir Amaral/Alep
Publicado em 28/06/2023 às 11:20

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou na sessão desta terça-feira (27) a discussão do projeto de lei 138/2023, do deputado Evandro Araújo (PSD), que autoriza os municípios a realizarem obras e serviços de conservação e de manutenção em trechos de rodovias estaduais, rodovias estaduais coincidentes e acessos estaduais em situações emergenciais. A deliberação da matéria foi adiada após um pedido de vista formulada pelo deputado Requião Filho (PT). O texto recebeu parecer favorável na forma de um substitutivo geral elaborado pelo relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD).

Já na forma do substitutivo, a proposta autoriza a realização de obras e serviços pelos municípios em trechos rodoviários que interferem diretamente na trafegabilidade dos cidadãos, como trechos que cruzam áreas urbanas e trechos que dão acesso a distritos municipais. A autorização será concedida em situações emergenciais que ofereçam risco e que afetem diretamente as condições de trafegabilidade com segurança.

A proposta quer garantir que os municípios tenham condições de executar pequenas obras de conservação e manutenção em trechos de rodovias estaduais. Muitas vezes as administrações são impedidas de tais reparos por questões de jurisdição das rodovias, que são estaduais.

A proposta permite obras e serviços de reparos dos defeitos ocasionados na obra de arte corrente ou no pavimento, de caráter corretivo e não preventivo, ou obras e serviços de reparos dos defeitos ocasionados pelo desgaste natural, causado pelo uso ou pela exposição às intempéries, realizados com o objetivo de reabilitar provisoriamente as funções de trafegabilidade, com baixo custo.

Aprovados

Após anexação, os projetos de lei 512/2023, de autoria do Poder Executivo, e 503/2023, de autoria do deputado Tiago Amaral (PSD), foram aprovados. As duas matérias denominam de Viaduto Prefeito Zé do Carmo uma interseção no município de Cambé.

Também avançaram na Comissão o projeto de resolução 6/2023, da Comissão Executiva da Assembleia, que regulamenta a licença de deputado em razão de nascimento de filho ou adoção, conforme previsto em artigo da Constituição do Estado do Paraná; e projeto de lei 357/2023, da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), e dos deputados Fabio Oliveira (PODE), Alexandre Amaro (Republicanos), Delegado Tito Barichello (União) e Gilson de Souza (PL), que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná a manifestação cultural da música cristã gospel.

Foram aprovados ainda o projeto de lei 517/2023, do deputado Hussein Bakri (PSD), que denomina prefeito João Cioni Netto os viadutos contíguos localizados na Rodovia PR-323; e projeto de lei 513/2023, do Poder Executivo, que autoriza o governo a efetuar a doação de imóvel ao município de Santa Helena.

Vista

Um pedido de vista elaborado pelo deputado Arilson Chiorato (PT) adiou a deliberação do projeto de lei 514/2023, do Poder Executivo, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre os estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Espirito Santo, com a finalidade de constituir o consórcio de integração dos estados do Sul e Sudeste.

O mesmo se deu com o projeto de lei 529/2021, dos deputados Ricardo Arruda (PL) e do ex-deputado Coronel Lee, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame toxicológico de uso de drogas ilícitas pelos professores da rede pública de ensino no Estado do Paraná. O projeto recebeu um pedido de vista coletivo. A proposta tramita em regime de urgência.

Rejeitados

Após receberem pareceres contrários dos relatores devido a inconstitucionalidade, os deputados rejeitaram o prosseguimento dos projetos de lei 73/2023, da deputada Cristiana Silvestri (PSDB), que dispõe sobre a baixa automática do termo de compromisso de restauração e conservação de área de preservação permanente e conservação de área de reserva legal para todos os imóveis rurais independentemente de seu tamanho; e 85/2023, de autoria de diversos deputados, que dispõe sobre a penalização à veiculação por qualquer meio de publicidade que estimule a violência contra a mulher.

Utilidade pública

Por fim, foram aprovados os projetos de lei 315/2023, do deputado Soldado Adriano José (PP), que concede o título de utilidade pública a Associação Cidadão Mirim de Rolândia; 351/2023, dos deputados Evandro Araújo (PSD) e Alexandre Curi (PSD), que concede título de utilidade pública ao Albergue Noturno Imaculado Coração de Maria, em Ibaiti; e 478/2023, do deputado Alexandre Curi (PSD), que concede o título de utilidade pública ao Pitangão Esporte Clube, com sede no município de Pitanga.