A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou na sessão desta terça-feira (27) a discussão do projeto de lei 138/2023, do deputado Evandro Araújo (PSD), que autoriza os municípios a realizarem obras e serviços de conservação e de manutenção em trechos de rodovias estaduais, rodovias estaduais coincidentes e acessos estaduais em situações emergenciais. A deliberação da matéria foi adiada após um pedido de vista formulada pelo deputado Requião Filho (PT). O texto recebeu parecer favorável na forma de um substitutivo geral elaborado pelo relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD).

Já na forma do substitutivo, a proposta autoriza a realização de obras e serviços pelos municípios em trechos rodoviários que interferem diretamente na trafegabilidade dos cidadãos, como trechos que cruzam áreas urbanas e trechos que dão acesso a distritos municipais. A autorização será concedida em situações emergenciais que ofereçam risco e que afetem diretamente as condições de trafegabilidade com segurança.

A proposta quer garantir que os municípios tenham condições de executar pequenas obras de conservação e manutenção em trechos de rodovias estaduais. Muitas vezes as administrações são impedidas de tais reparos por questões de jurisdição das rodovias, que são estaduais.

A proposta permite obras e serviços de reparos dos defeitos ocasionados na obra de arte corrente ou no pavimento, de caráter corretivo e não preventivo, ou obras e serviços de reparos dos defeitos ocasionados pelo desgaste natural, causado pelo uso ou pela exposição às intempéries, realizados com o objetivo de reabilitar provisoriamente as funções de trafegabilidade, com baixo custo.

Aprovados

Após anexação, os projetos de lei 512/2023, de autoria do Poder Executivo, e 503/2023, de autoria do deputado Tiago Amaral (PSD), foram aprovados. As duas matérias denominam de Viaduto Prefeito Zé do Carmo uma interseção no município de Cambé.

Também avançaram na Comissão o projeto de resolução 6/2023, da Comissão Executiva da Assembleia, que regulamenta a licença de deputado em razão de nascimento de filho ou adoção, conforme previsto em artigo da Constituição do Estado do Paraná; e projeto de lei 357/2023, da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), e dos deputados Fabio Oliveira (PODE), Alexandre Amaro (Republicanos), Delegado Tito Barichello (União) e Gilson de Souza (PL), que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná a manifestação cultural da música cristã gospel.

Foram aprovados ainda o projeto de lei 517/2023, do deputado Hussein Bakri (PSD), que denomina prefeito João Cioni Netto os viadutos contíguos localizados na Rodovia PR-323; e projeto de lei 513/2023, do Poder Executivo, que autoriza o governo a efetuar a doação de imóvel ao município de Santa Helena.

Vista

Um pedido de vista elaborado pelo deputado Arilson Chiorato (PT) adiou a deliberação do projeto de lei 514/2023, do Poder Executivo, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre os estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Espirito Santo, com a finalidade de constituir o consórcio de integração dos estados do Sul e Sudeste.

O mesmo se deu com o projeto de lei 529/2021, dos deputados Ricardo Arruda (PL) e do ex-deputado Coronel Lee, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame toxicológico de uso de drogas ilícitas pelos professores da rede pública de ensino no Estado do Paraná. O projeto recebeu um pedido de vista coletivo. A proposta tramita em regime de urgência.

Rejeitados

Após receberem pareceres contrários dos relatores devido a inconstitucionalidade, os deputados rejeitaram o prosseguimento dos projetos de lei 73/2023, da deputada Cristiana Silvestri (PSDB), que dispõe sobre a baixa automática do termo de compromisso de restauração e conservação de área de preservação permanente e conservação de área de reserva legal para todos os imóveis rurais independentemente de seu tamanho; e 85/2023, de autoria de diversos deputados, que dispõe sobre a penalização à veiculação por qualquer meio de publicidade que estimule a violência contra a mulher.

Utilidade pública

Por fim, foram aprovados os projetos de lei 315/2023, do deputado Soldado Adriano José (PP), que concede o título de utilidade pública a Associação Cidadão Mirim de Rolândia; 351/2023, dos deputados Evandro Araújo (PSD) e Alexandre Curi (PSD), que concede título de utilidade pública ao Albergue Noturno Imaculado Coração de Maria, em Ibaiti; e 478/2023, do deputado Alexandre Curi (PSD), que concede o título de utilidade pública ao Pitangão Esporte Clube, com sede no município de Pitanga.