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Governo reúne mais de 900 técnicos municipais em fórum sobre Nova Lei de Licitações

Domínio do conhecimento da nova legislação pelos técnicos municipais é fundamental para agilizar a transferência de recursos e a execução dos projetos. Evento, que prossegue nesta terça-feira, também busca fortalecer o apoio às prefeituras com o repasse das informações.

Governo reúne mais de 900 técnicos municipais em fórum sobre Nova Lei de Licitações
Governo reúne mais de 900 técnicos municipais em fórum sobre Nova Lei de Licitações - Foto: Valdelino Pontes/SECID
Publicado em 27/06/2023 às 11:50

As mudanças em relação à legislação atual e as especificidades da Nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133/2021), na contratação de bens e serviços por instituições públicas ou com o uso de recursos públicos, foram apresentados nesta segunda-feira (26) no Primeiro Fórum de Licitações, Contratação Direta e Contratos Administrativos, realizado na Ópera de Arame, em Curitiba. Participam mais de 900 técnicos de municípios de todas as regiões do Estado.

O evento, que segue até esta terça-feira (27), é realizado pela Secretaria das Cidades (Secid), em parceria com a Casa Civil e Escola de Governo. Os conteúdos são apresentados pelo consultor jurídico da Casa Civil, Kunibert Kolbi Neto, nos aspectos gerais da nova lei. O procurador jurídico do Paranacidade, André Luiz Bauml Tesser, falou sobre as novas exigências nos convênios firmados entre a Secid e as prefeituras para realizar obras ou adquirir máquinas, equipamentos e serviços voltados ao desenvolvimento urbano com recursos estaduais.

De acordo com o secretário das Cidades, Eduardo Pimentel, o domínio pelos técnicos municipais das novas regras é fundamental para agilizar a transferência de recursos e a execução dos projetos. “Com esse curso gratuito, ampliamos nosso apoio para que os municípios entendam e se enquadrem à Legislação. Assim, podemos ter cada vez mais facilidade na liberação de recursos, no pagamento das medições das obras e ter mais agilidade e transparência”, afirmou.

O correto cumprimento das novas exigências, ainda de acordo com Pimentel, trará, além de maior velocidade na tramitação dos projetos, benefícios diretos ao cidadão. “A ideia é fortalecer o apoio às prefeituras com o repasse das informações. O resultado é que elas poderão acelerar os investimentos na melhoria da qualidade de vida do cidadão”, acrescentou.

CONTEÚDO – Uma das preocupações de Kolbi Neto é em relação às novidades no planejamento das aquisições. “Essa parte mudou radicalmente, ficou muito mais complexa e vai exigir muita preparação e muito cuidado. A literatura especializada tem criticado, achando que ficou mais burocrática”, disse.

Ao mesmo tempo, o procurador destacou que há procedimentos que foram facilitados. “A parte de licitação melhorou muito, ficou mais fácil. Houve melhoras muito boas também nas partes de Controle e de execução de Contratos. Se o conjunto de mudanças representa uma melhora ou não é o futuro que irá dizer com a aplicação prática da nova Norma”, afirmou.

Já o procurador Jurídico do Paranacidade mostrou exigências que se aplicam especificamente a convênios como os realizados entre as Secid e as prefeituras para repassar recursos do Tesouro do Estado.

A preparação de minutas dos documentos necessários a todas as etapas na tramitação dos projetos foi um dos destaques da apresentação. “O Paranacidade desenvolveu todas as minutas para a lei atual. E já fez todas as adaptações para a futura. O uso dessas minutas é definido nos convênios como uma das obrigações a serem atendidas pelas prefeituras. Na prática, a aplicação desses modelos acelera o trâmite e reduz sensivelmente a possibilidade de erro processual, o que significa maior velocidade na análise e na liberação dos pagamentos”, explicou.

André Luiz distribuiu aos participantes uma cartilha com todas as mudanças e procedimentos que precisam ser observados nos convênios entre Secid e prefeituras com operação do Paranacidade. O documento, desenvolvido pelo corpo jurídico da empresa, além da versão impressa distribuída, ficará disponível em formato digital, na Internet, com acesso pelo link https://www.paranacidade.org.br/.

Estado e prefeituras trabalham diariamente em projetos de obras ou aquisição de máquinas e serviços com recursos estaduais ou via operações de crédito ofertado por instituição financeira do Estado. Entre os programas que a Secretaria executa, por exemplo, está o Asfalto Novo, Vida Nova, que garante até R$ 5 milhões para a implantação de asfalto novo e um recurso extra suficiente para a substituição completa da iluminação pública convencional do município por luminárias a LED.

A Secid autoriza, ainda, recursos para obras de pavimentação, recapeamento asfáltico, construção de edificações para a saúde, educação e atendimento social; implantação de parques, praças e estruturas esportivas, entre outros.

PRESENÇAS – Também participaram do evento os secretários do Planejamento, Guto Silva; da Justiça e Cidadania, Santin Roveda; e da Administração e Previdência, Elisandro Frigo; além da coordenadora da Escola de Gestão, Aline Justus, e dos deputados estaduais Luis Corti e Gilberto Ribeiro.

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