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Procuradoria-Geral do Estado lança guias práticos sobre a Nova Lei de Licitações

Material auxilia órgãos da administração pública nos processos de contratação de produtos e serviços. O Estado foi o primeiro a se adequar à nova legislação e o lançamento dos guias é mais uma medida pioneira.

Procuradoria-Geral do Estado lança guias práticos sobre a Nova Lei de Licitações
PGE-PR lança guias práticos sobre a Nova Lei de Licitações - Foto: PGE-PR
Publicado em 27/06/2023 às 15:50

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PR) lançou nesta terça-feira (27) um conjunto com três guias práticos digitais sobre a Nova Lei de Licitações (14.133/2021). O material foi criado com o objetivo de auxiliar os órgãos da administração pública nos processos de contratações de produtos e serviços. Os três primeiros volumes abordam as etapas do Estudo Técnico Preliminar, uma fase anterior à publicação da licitação, na qual o órgão contratante precisa fazer a análise de viabilidade e riscos.

“Embora o Paraná tenha saído na frente na adequação à nova legislação, entendemos que o trabalho continua com a capacitação de servidores públicos e a disponibilização de material sobre o tema”, explica a procuradora-geral do Estado, Leticia Ferreira da Silva. Os guias ficarão disponíveis no site da PGE-PR e a expectativa é lançar mais de 20 volumes no total.

“Depois de um trabalho que envolveu 36 procuradores, fomos o primeiro Estado a regulamentar a lei. Os guias trazem um passo a passo para que o Poder Executivo do Paraná siga sendo inspiração para os demais estados quando o assunto for contratações públicas”, reforça a procuradora.

Em parceria com a Escola de Gestão do Paraná, vinculada à Secretaria da Administração e da Previdência, a PGE-PR já capacitou mais de 3 mil servidores sobre os mais de 190 artigos da lei 14.133/2021. A PGE-PR também apresentou um manual sobre as principais atribuições do órgão, destinado às secretarias e as autarquias do Estado.

FÓRUM – Nesta semana, as mudanças em relação à legislação atual e as especificidades da Nova Lei de Licitações na contratação de bens e serviços também foram apresentadas no Primeiro Fórum de Licitações, Contratação Direta e Contratos Administrativos, realizado na Ópera de Arame, em Curitiba. Participam mais de 900 técnicos de municípios de todas as regiões do Estado.

CARONA – Uma das novidades da nova lei é a possibilidade de as administrações municipais utilizarem as atas de registros de preços do Estado em suas aquisições. A adesão servirá para a aquisições municipais de bens e consumo, desde itens mais simples, até compras essenciais para o atendimento à população, como medicamentos, equipamentos diversos, veículos e serviços.

No Paraná, a Secretaria da Administração e da Previdência (SEAP) é o órgão responsável pelo sistema de compras públicas do Estado que, a partir da nova lei de licitações, agora também está integrado com o Portal Nacional de Contratações Públicas.