A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) alterou o projeto de lei enviado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que cria e transforma cargos e funções comissionadas. A proposta original abria a possiblidade para a prestação de serviços de segurança para familiares de juízes e desembargadores, o que foi eliminado por uma emenda supressiva. Os novos cargos e funções serão criados em outros três setores do Tribunal, a um custo anual de aproximadamente R$ 2 milhões – a previsão inicial era de R$ 2,6 milhões.

Segundo o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, Luiz Cláudio Romanelli (PSD), a emenda supressiva foi apresentada pelo presidente da Alep, Alexandre Curi (Republicanos), a pedido do TJPR, “diante da necessidade de aprofundamento nos estudos”. O projeto foi aprovado pela Alep em duas sessões na terça-feira (2 de junho).

O projeto original previa a criação de 13 cargos comissionados e 24 funções comissionadas (ocupadas por servidores de carreira) em quatro setores do Tribunal: Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional, Secretaria de Gestão de Pessoas, Secretaria de Finanças e Secretaria de Planejamento.

A emenda supressiva eliminou os cinco funções comissionadas previstas para o Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional, com simbologia FNI-03 (salário de R$ 3.672,28).

Na justificativa, o projeto afirma que o objetivo em relação ao Núcleo de Segurança é fortalecer atividades “voltadas à prevenção, à repressão e à neutralização de ameaças e de riscos aos magistrados e aos servidores que se encontrem nesta situação, bem como, se necessário, de seus familiares e demais cidadãos e usuários das instalações do Poder Judiciário”.

Os cargos seriam ocupados por “servidores em atividade e com capacitação específica na área de inteligência ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná e, por cessão funcional, dos quadros da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Federal ou da Polícia Científica, ambos com capacitação específica na atividade de inteligência”.

A previsão de gastos no projeto enviado pelo TJPR era de R$ 2.656.867,24. Segundo Luiz Cláudio Romanelli, com a aprovação da emenda o custo anual caiu para R$ 1.988.585,20. “Na justificativa, o projeto do Tribunal trazia uma questão de segurança para os magistrados estendida aos familiares, o que eu acho que não está em conformidade com a realidade que nós vivemos, com as pessoas clamando por segurança pública”, disse a deputada Mabel Canto (PP).

Segundo o TJPR, a criação de novos cargos e funções na Secretaria de Gestão de Pessoas tem como objetivos melhorar o equilíbrio na distribuição das atividades, o fluxos de trabalho e o desenho de processos, além de reduzir os tempos médios de atendimento e instrução dos expedientes.

Em relação à Secretaria de Finanças, a meta é criar uma estrutura com especialidade fiscal e tributária para assessoramento. Já na Secretaria de Planejamento o objetivo é aprimorar a estrutura da unidade para atendimento de uma Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o TJPR, o impacto financeiro está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.