Lei Orçamentária

Lei Orçamentária de 2024 começa a ser elaborada em novo sistema da Fazenda

16/08/2023 às 8:45

Nas próximas semanas, serão captados dados que darão início à fase de conferência, pela Diretoria de Orçamento Estadual da Secretaria da Fazenda (DOE/SEFA) e pela Casa Civil, para que o projeto seja enviado à Assembleia Legislativa. A data limite para apreciação legislativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual é 30 de setembro.