juiz
melhoria na justiça penal
Defensoria Pública do Paraná manifesta apoio à implementação do juiz das garantias, sob julgamento no STF
21/06/2023 às 15:35
A medida busca exercer maior controle da legalidade da investigação policial e assegurar o respeito às garantias individuais da pessoa investigada ao designar um(a) magistrado(a) para atuar na fase investigatória e outro(a) responsável pela fase processual.